REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

“VERÃO DE PRÊMIOS FORT ATACADISTA”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº. 04.011458/2021

• 1. EMPRESAS PROMOTORAS:
• 1. 1. Empresa Mandatária:
• 1. 1. 1. Razão Social: SDB Comércio de Alimentos Ltda.
• 1. 1. 2. Endereço: Rua Tabapuã, 841, 6º andar, conjunto 601 – Itaim Bibi, São Paulo – SP CEP 04533-013
• 1. 1. 3. CNPJ nº. 09.477.652/0001-96

• 1. 2. Empresas Aderentes:
• 1. 2. 1. Razão Social: Empresa Catarinense de Supermercados Ltda
• 1. 2. 2. Endereço: Rua Tabapuã, 841, 6º andar, conjunto 612 – Itaim Bibi, São Paulo – SP CEP 04533-013
• 1. 2. 3. CNPJ nº. 07.751.607/0001-52

• 1. 2. 4. Razão Social: CIB Consultoria Administração e Participações S/A (Voun Card)
• 1. 2. 5. Endereço: Rua Tabapuã, 841, 6º andar, conjunto 612 – Itaim Bibi, São Paulo – SP CEP 04533-013
• 1. 2. 6. CNPJ nº. 07.271.850/0001-73

• 1. 2. 7. Razão Social: Ambev S.A
• 1. 2. 8. Endereço: Rodovia Marechal Rondon – Zona Rural – Agudos/SP – CEP 17120-000
• 1. 2. 9. CNPJ nº. 07.526.557/0052-50

• 1. 2. 10. Centro de Integração da Criança e do Adolescente - CICA
• 1. 2. 11. Endereço: Rua Nair Alves e Castro 113 - Nossa Senhora do Perpetuo Socorro - Campo Grand/MS – CEP 79062-330
• 1. 2. 12. CNPJ nº. 02.535.229/0001-56

• 1. 2. 13. Razão Social: Associação Caminhando Para Mais Um Sonho
• 1. 2. 14. Endereço: Av. Santa Terezinha, QD. 03, Lote 78 – Jardim dos Estados - Varzea Grande/MT – CEP 78158-128
• 1. 2. 15. CNPJ nº. 14.904.923/0001-82

• 1. 2. 16. Razão Social: Instituto e Creche Pingo de Ouro
• 1. 2. 17. Endereço: Ch Conjunto C, Lotes 34/35 – Condomínio 5 Estrelas – Chacara – Brasília/DF – CEP 72236-800
• 1. 2. 18. CNPJ nº. 13.509.510/0001-30

• 1. 2. 19. Razão Social: Instituto Gama
• 1. 2. 20. Endereço: Rod. Admar Gonzaga, 665 – Itacurubi – Florianópolis/SC
• 1. 2. 21. CNPJ nº. 28.687.561/0001-20

• 1. 2. 22. Razão Social: ADVIR – Associação de Deficiêntes Visuais de Itajaí e Região
• 1. 2. 23. Endereço: Anibal Cesarm, 195 – Itajaí/SC
• 1. 2. 24. CNPJ nº. 00.662.103/0001-17

• 1. 2. 25. Razão Social: ADHI - Associação Diabéticos e Hipertensos de Chapecó
• 1. 2. 26. Endereço: Rua Clevelândia, 152E – Centro – Chapecó/SC
• 1. 2. 27. CNPJ nº. 80.629.595/0001-88

• 1. 2. 28. Razão Social: Associação de Amigos das Crianças do Lar Ardon Batista
• 1. 2. 29. Endereço: Presidente Afonso Pena, 680 – Bucarein - Joinville/SC
• 1. 2. 30. CNPJ nº. 83.797.084/0001-63

• 1. 2. 31. Razão Social: Conferência São José Sociedade São Vicente de Paulo
• 1. 2. 32. Endereço: Rua Afonso Pena, 36 – Michel – Criciúma/SC
• 1. 2. 33. CNPJ nº. 83.666.214/0001-29

• 2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
• 2. 1. Assemelhado a sorteio

• 3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
• 3. 1. Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina

• 4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:
• 4. 1. 20/01/2021 a 14/03/2021

• 5. PERÍODO DE COMPRA E PARTICIPAÇÃO:
• 5. 1. 20/01/2021 a 28/02/2021

• 6. PERÍODO DE CADASTRO NO SITE DA PROMOÇÃO:
• 6. 1. 20/01/2021 a 07/03/2021

• 7. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
• 7. 1. Para participar da promoção “VERÃO DE PRÊMIOS FORT ATACADISTA”, todo cliente pessoa física, domiciliado e residente no território nacional, que efetuar a compra no valor igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais) no Fort Atacadista, no período de 20/01/2021 a 28/02/2021, terá direito a participar da promoção, desde que se cadastre no site www.fortatacadista.com.br/veraodepremios para concorrer aos prêmios da promoção.

• 7. 1. 1. A cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras no Fort Atacadista, o cliente terá direito a 5 (cinco) números da sorte para concorrer aos 18 (dezoito) primeiros prêmios para distribuição na apuração da promoção.

• 7. 1. 2. Além dos 5 (cinco) números da sorte distribuídos para cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras no Fort Atacadista, será disponibilizado mais 5 (cinco) números da sorte para cada marca aceleradora de produto Ambev adquirida dentro deste valor de participação.

• 7. 1. 2. 1. Marcas Ambev aceleradoras:

  Alcoólicos
  Cerveja Budweiser	Cerveja Liber
  Cerveja Antarctica	Cerveja Nortena
  Cerveja Becks	Cerveja Serrana
  Cerveja Bohemia	Cerveja Skol
  Cerveja Brahma	Cerveja Wals
  Cerveja Brahma Duplo Malte	Cerveja Colorado
  Cerveja Brahma Extra	Cerveja Corona
  Cerveja Brahma Malzbier	Cerveja Hoegaarden
  Cerveja Brahma Zero	Cerveja Original
  Cerveja Caracu	Cerveja Patagonia
  Cerveja Franziskaner	Cerveja Quilmes
  Cerveja Goose Island	Cerveja Serramalte
  Cerveja Hertog	Skol Beats
  Cerveja Kona	Cerveja Skol Puro Malte
  Cerveja Leffe	Cerveja Stella Artois
  Não Alcoólicos
  Água AMA	H2OH
  Guaraná Baré	Lipton
  Guaraná Antarctica	Pepsi
  Guaraná Natu	Pepsi Twist
  Antarctica Citrus	Soda
  Do bem	Sukita
  Fusion	Tonica
  Gatorade	-

• 7.1.3. Caso o pagamento integral ou parcial da compra seja realizada através do Vuon CARD, o cliente terá a quantidade de números da sorte a que teve direito triplicado, bem como concorrer aos 118 (cento e dezoito) prêmios para distribuição na apuração da promoção.

• 7.1.4. O cliente que efetuar suas compras através do Voun Card, concorrerá a todos os 118 (cento e dezoito) prêmios previstos para distribuição aos contemplados da promoção, conforme item 10.1 deste regulamento.

• 7.1.5. O cliente que não efetuar suas compras através do Voun Card, concorrerá apenas aos 18 (dezoito) primeiros prêmios previstos para distribuição aos contemplados da promoção, conforme item 10.1 deste regulamento.

• 7.2. Não poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra a fim de totalizar R$ 50,00 (cinquenta reais) para efetiva participação na promoção, bem como não serão cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra, ou seja, eventual valor excedente será desprezado para fins de futuras compras.

• 7.2.1. A título explicativo: uma compra no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) contendo 3 (três) produtos aceleradores de marca diferentes equivale a 20 (vinte) números da sorte, uma compra no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) contendo 4 (quatro) produtos aceleradores de marca diferentes equivale a 35 (trinta e cinco) números da sorte, sendo que neste caso, os R$ 10,00 (dez reais) restantes serão desprezados para efeito de somatória com as futuras compras.

• 7. 2. 2. O cliente que efetuar o pagamento integral da compra através do Vuon CARD terá a quantidade de números da sorte duplicados a partir da quantidade obtida na exemplificação descrita no item acima.

• 7. 2. 3. Ficam os participantes, cientes, desde já, que não será permitida a divisão de valores de cupons fiscais entre participantes, independentemente de seu valor e o saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Do mesmo modo, não será permitida por força de legislação fiscal a divisão de valores de notas fiscais entre participantes no ato da compra.

• 7. 3. Após a compra realizada, o cliente interessado em participar da promoção, deverá inicialmente:
  • Acessar o site www.fortatacadista.com.br/veraodepremios, no período de 00h00 do dia 20/01/2021 até às 23h59 do dia 07/03/2021;
  • Criar um login e senha;
  • Ler e aceitar o regulamento que rege esta promoção;
  • Realizar o cadastramento de seus dados pessoais: a) nome e sobrenome; b) CPF; c) e-mail; d) data de nascimento; e) gênero; f) endereço completo (CEP, endereço, nº, complemento, bairro, cidade, estado) e g) telefone celular;
  • Selecionar o método de compra no valor a partir de R$ 50,00 (cinquenta reais) foi realizado;
  • Caso a compra tenha sido realizada nas lojas físicas do Fort Atacadista, deverá realizar o cadastramento do código promocional (Pin Code) descrito no cupom fiscal;
  • Caso a compra tenha sido realizada na loja virtual (delivery) do Fort Atacadista, deverá realizar o cadastramento da chave de acesso de 44 dígitos;
  • Indicar uma das instituições beneficentes citadas abaixo para ser contemplada em conjunto com você na promoção, caso seja um dos 8 (oito) primeiros contemplados no sorteio, conforme previsto no item 10.1 deste regulamento:
    • Centro de Integração da Criança e do Adolescente – CICA;
    • Associação Caminhando Para Mais Um Sonho;
    • Instituto e Creche Pingo de Ouro;
    • Instituto Gama;
    • Associação de Deficientes Visuais de Itajaí e Região – ADVIR;
    • Associação Diabéticos e Hipertensos de Chapecó - ADHI;
    • Associação de Amigos das Crianças do Lar Ardon Batista;
    • Conferência São José Sociedade São Vicente de Paulo.

• 7.3.1. A empresa promotora disponibilizará em até 24 (vinte e quatro) horas a quantidade exata de números da sorte a que o participante tem direito.

• 7.4. O cadastro deverá ser preenchido com todos os dados do participante que realizou a compra, a participação é válida para consumidores maiores de 18 (dezoito) anos com CPF válido.

• 7.4.1. A empresa promotora não se responsabiliza por possíveis incorreções no preenchimento do cadastramento por parte do Participante.

• 7.4.2. Ao finalizar o processo de cadastro do cupom fiscal, automaticamente o participante receberá no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas o número da sorte para participação na promoção.

• 7.4.3. O participante poderá acessar o site www.fortatacadista.com.br/veraodepremios, fazer seu login (através de CPF e senha) e consultar seus números da sorte, com o qual concorrerá atrelado ao sorteio da Loteria Federal dentro do período de cadastramento.

• 7.4.4. Após a conclusão do cadastro no hotsite, o participante não poderá alterar o CPF cadastrado.

• 7.4.5. Fica limitada a distribuição de até 500 (quinhentos) números da sorte por CPF.

• 7.5. O cupom fiscal cadastrado será validado junto ao SEFAZ para identificar o CNPJ da loja, data e horário da compra, quantidades e valor dos produtos e valor total da compra, alocando todas as informações no sistema da promoção para distribuição de tantos números da sorte quanto tiver direito para a apuração da promoção.

• 7.6. A empresa promotora resguarda o direito de solicitar a qualquer momento via e-mail, telefone, site ou sistema a apresentação física do cupom fiscal na promoção para confirmar a veracidade do cadastro para obtenção do número da sorte. Caso o participante não apresente o cupom fiscal para verificação da empresa promotora no prazo de 72 horas, o mesmo será impedido de participar da promoção sob o cancelamento de seu cadastro.

• 7.7. Em caso de dúvidas, o cliente poderá entrar em contato com o SAC da promoção através do Fale Conosco no site da promoção.

• 7.8. Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70.951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas com teor alcoólico acima de 13º Gay Lussac, fumo e seus derivados.

• 7.9. Todos os participantes declaram que somente fornecerão informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizarão qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados.

• 8. QUANTIDADE DE SÉRIES:
• 8.1. Serão emitidas 100 (cem) séries durante toda promoção numeradas de “00” a “99”, se na qual cada série contém 100.000 (cem mil) números da sorte de “00.000” (zero) a “99.999” (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), totalizando 10.000.000 (dez milhões) de números da sorte distribuídos em toda promoção, conforme período de participação descrito na tabela abaixo:

• 8.2. Os números da sorte serão distribuídos aos clientes de forma concomitante, equitativo e aleatória entre as referidas séries.

• 8. 3. Caso não haja extração da Loteria Federal na data prevista para o sorteio, valerá o sorteio imediatamente posterior.

• 8. 4. Caso tenham sido gerados números da sorte que atinjam o montante total possível para a promoção, a participação na promoção será encerrada, sendo que em hipótese alguma serão emitidos números da sorte adicionais.

• 9. DESCRIÇÃO DO NÚMERO DA SORTE:
• 9.1. O número da sorte será composto de 7 (sete) algarismos, sendo o primeiro e segundo algarismo correspondente ao número de série e os 5 (cinco) algarismos subsequentes, correspondem ao número de ordem.

• 10. 2. A apuração ocorrerá às 10h00 no dia descrito no item 8.1 deste regulamento, na empresa MKT Soluções Tecnológicas e Comunicação, localizada na Rua Rio Azul, 304, sala 1 – Jardim Trussardi – São Paulo/SP – CEP 05519-120.

• 11. PREMIAÇÃO TOTAL:

• 12. FORMA DE APURAÇÃO:
• 12. 1. Serão localizados os potenciais contemplados na promoção entre o universo de séries participantes previstos no item 8.1 deste regulamento, no qual será extraído através do resultado da Loteria Federal, conforme regra abaixo.

• 12.2. Será considerado o potencial contemplado, o número da sorte composto por 7 (sete) algarismos subsequentes que compõem o número de série formado pela dezena simples do 1º e 2º prêmio, lidos de cima para baixo, seguidos do número de ordem formado pela unidade simples do 1º ao 5º número, lidos de cima para baixo, conforme extração da Loteria Federal e exemplo I abaixo:

• Exemplo I de Resultado da Loteria Federal:
•  
• 1° prêmio: 12305
  2° prêmio: 05485
  3° prêmio: 13577
  4° prêmio: 02326
  5° prêmio: 15459
  
•  
• Exemplo de número de série extraído: 08
  Exemplo de número de ordem extraído: 55769
  Exemplo de número da sorte extraído: 08 55769
  

• 12.3. Na eventualidade do número de ordem sorteado não ter sido atribuído dentro da série contemplada, o prêmio caberá ao portador do número da sorte imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior e assim alternadamente com efeito gangorra até que sejam localizados todos os potenciais contemplados na promoção conforme ordem prevista no item 10.1 deste regulamento.

• 12.4. O participante poderá participar com mais de um número da sorte na apuração da promoção, no entanto, poderá ser contemplado somente uma única vez na promoção. Ou seja, se o ganhador/CPF já contemplado for sorteado mais uma vez dentro da promoção, o número da sorte será descartado, dando oportunidade para outro concorrente aplicando a regra de exposta no item 12.3 acima.

• 13. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
• 13. 1. A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos aptos a participar para seu consumo próprio ou familiar, não estando previstas:
  1. Compras realizadas por pessoas jurídicas destinadas a revenda;
  2. Compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na expectativa de aumento de chances de premiação;
  3. Qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.

• 13.2. Presume, ainda, a promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes, e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada pelo regulamento da promoção e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras, sob pena de desclassificação.

• 13.3. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

• 13.4. O potencial contemplado porventura desclassificado da promoção não terá direito ao recebimento do prêmio e a empresa promotora aplicará a regra de aproximação descrita no item 12.3 deste regulamento, para localização de um novo contemplado.

• 13.5. Não poderão participar da promoção pessoas jurídicas; sócios, diretores, administradores e empregados da empresa mandatária e aderente, bem como funcionários das empresas terceirizadas que prestam serviços na promoção “VERÃO DE PRÊMIOS FORT ATACADISTA”. O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa promotora, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da verificação do contemplado.

• 14. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
• 14.1. O nome e número da sorte contemplado na promoção será divulgado em até 10 (dez) dias úteis após a data do sorteio, no site da promoção e neste será mantido por 30 (trinta) dias ou até o contato com todos os contemplados.

• 14.2. O contemplado será comunicado no prazo de 15 (dez) dias úteis pela empresa promotora através de telefonema, e-mail ou outros meios de contato disponíveis no cadastro realizado pelo contemplado.

• 14.3. Os contemplados autorizam, desde já, como consequência da conquista de seu prêmio, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pela Promotora para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano contado da data da apuração, e, assim como os demais participantes, autorizam, também, a utilização de seus dados, como endereço físico, eletrônico, telefone e demais dados constantes do cupom/cadastro, desde que não fira o Código do Consumidor, com o propósito de formação e/ou atualização de cadastro da Promotora, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, sem nenhum ônus para esta, comprometendo-se a não comercializá-los e nem a cedê-los, ainda que a título gratuito.

• 15. ENTREGA DO PRÊMIO:
• 15. 1. Os prêmios a serem distribuídos destinam-se aos titulares dos Números de série e ordem contemplados.

• 15. 1. 1. Após o efetivo contato com o potencial contemplado, o mesmo terá o prazo de até 3 (três) dias para apresentar e entregar a documentação exigida, contados da data do primeiro contato da empresa promotora, sob pena de desclassificação, aplicando-se a regra descrita no item 12.3 deste regulamento.

• 15.2. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues no domicílio dos contemplados ou na sede da empresa promotora, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da extração, mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, de acordo com o Artigo 5º do Decreto 70.951/72.

• 15. 3. Na hipótese de o contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão as do Código Civil vigente.

• 15. 4. Os prêmios distribuídos serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.

• 15. 5. Não será permitido ao participante contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro item, tampouco por dinheiro.

• 15. 6. O participante contemplado deverá apresentar e entregar, no ato do recebimento do prêmio, cópia do seu RG, CPF e o cupom fiscal cadastrado, bem como assinar o recibo de entrega do prêmio, o qual, de posse da empresa promotora, constituirá prova de entrega do prêmio. O recibo de entrega do prêmio será mantido sob guarda da empresa promotora pelo prazo de 5 (cinco) anos após o término da promoção.

• 15. 7. A responsabilidade da empresa promotora com os participantes ganhadores encerra-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.

• 16. DISPOSIÇÕES GERAIS:
• 16. 1. Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a data da apuração, no qual ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao contemplado qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja, sendo que o prêmio ganho e não reclamado reverterá como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72.

• 16. 2. Conforme a Lei nº 9.065, de 20/06/95, retificada em 03/07/95 e alterada pela Lei nº 11.196/05, art. 70, a empresa recolherá 20% (vinte por cento) a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sobre o valor de mercado do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, através de DARF, na rede bancária, com o código 0916.

• 16. 3. Em nenhum momento a empresa promotora ou as demais empresas envolvidas na Promoção serão responsabilizadas por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, rede de acesso, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições por parte dos participantes, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha da empresa promotora em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no site ligado à Promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

• 16. 3. 1. A empresa promotora reserva-se o direito de desclassificar qualquer participante que julgue estar manipulando a operação desta Promoção ou violando os termos e condições dispostos neste regulamento.

• 16. 3. 2. Tais ocorrências, se identificadas, serão amparadas por meio de relatórios técnicos aptos a comprovarem os indícios e/ou fraudes identificadas, os quais somente serão submetidos às autoridades competentes, sendo mantidos sob sigilo pela empresa promotora.

• 16. 4. O regulamento completo encontra-se no site da promoção www.fortatacadista.com.br/veraodepremios e nas lojas Fort Atacadista.

• 16. 5. A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidos neste regulamento.

• 16. 6. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes da Empresa Promotora. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado da Empresa Promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que está vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

• 16. 7. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

• 16. 8. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº. 04.011458/2021 expedido pelo Ministério da Economia.